Justiça condena Bruno Cunha Lima e secretário de Saúde e determina pagamento de emendas ao Hospital Help
A Justiça da Paraíba determinou nesta sexta-feira (10) a condenação do prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, e o secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior à efetivação do repasse de mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, entidade mantenedora do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help), por meio de recursos oriundos de emendas parlamentares.
A decisão foi divulgada pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, após ação movida pela Fundação, que alegou não ter recebido valores já destinados ao hospital e devidamente contratualizados com a prefeitura.
O juiz Falkandre de Sousa Queiroz entendeu que a gestão municipal reteve indevidamente parte dos recursos, mesmo com os planos de trabalho aprovados. A sentença determinou o repasse de R$ 6,9 milhões referentes aos contratos firmados em parceria e a formalização de contrato e liberação de mais R$ 10,2 milhões vinculados à Portaria GM/MS nº 3.673, de 2024, destinados ao custeio de serviços hospitalares de média e alta complexidade para o SUS.
A Justiça entendeu que o repasse é obrigatório visto que os valores são oriundos de emendas impositivas, e a prefeitura não pode condicionar os pagamentos à prestação prévia de contas, como vinha ocorrendo.
Fonte: Rede Ita
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